Renove seu Cadastro CCP Jacarei
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O decreto 247 de 10 de agosto de 2017 (acesse aqui o decreto) , que regulamenta o tráfego de caminhões e cargas no município de Jacareí foi criado com objetivo de eliminar a fuga do pedágio pelo sistema é possível o cadastro de usuários (motorista/responsável), veículos e gerenciamento das autorizações. Todos os veículos de carga que forem transitar no município ficam obrigados a solicitar autorização de circulação através desse sistema, salvo situações especiais previstas no decreto disponibilizado acima.
Art. 10. Para a emissão da Autorização Especial de Trânsito de Carga (AETC) será necessário o registro do veículo junto ao Cadastro de Carga Pesada (CCP), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, cumprindo as seguintes condições:
§ 1º. Para os caminhões com placa de Jacareí, ou com placa de outra cidade, cuja pessoa física ou jurídica de seu proprietário ou condutor, seja residente ou sediada na cidade, o cadastro deverá ser realizado por meio do sistema eletrônico, que terá validade de 12 (doze) meses. Avenida Malek Assad, 515 - Jardim Santa Maria - Jacareí - SP Telefone: (12) 3954-2780 – diretoria.transporte@jacarei.sp.gov.br §
2º. Para os caminhões com placa de outras cidades o cadastro deverá ser realizado por meio do sistema eletrônico, mediante comprovação de nota fiscal ou manifesto de carga endereçada ao município de Jacareí, com prazo de validade limitado a realização do ato específico informado (consumo de produto ou serviço local / abastecimento local).
§ 3º. A Secretaria de Mobilidade Urbana fica autorizada a firmar convênios com o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Vale do Paraíba e Litoral Norte (SINDIVAPA), Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga do Vale do Paraíba (SINDITAC) e outras entidades representativas interessadas, para a realização do cadastro a que se refere o caput deste artigo.
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