O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) anulou nessa terça-feira (21) o acordo firmado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio da Capital com a concessionária Ecovias, responsável pelo Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI).
De acordo com o MP-SP, por unanimidade, os procuradores que integram o colegiado decretaram arquivamento imediato do inquérito civil por meio do qual a Promotoria investigava formação de cartel e distribuição de propinas, pagamento de caixa 2 a dezenas de políticos e até duas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) estaduais que teriam sido “compradas”. A avaliação dos conselheiros foi a de que o acordo é ilegal e não atende ao interesse público.
Segundo o acordo, que foi assinado em abril de 2020, a concessionária se comprometia a pagar multa de R$ 700 milhões (valores atuais) e a revelar provas da prática de ilícitos, principalmente em períodos eleitorais, favorecendo candidatos a deputados estaduais e federais e também a postulantes ao governo do estado.
Ainda segundo o acrodo, em troca, havia obtido a garantia de que não seria alvo de ações por improbidade administrativa nem de outros processos de natureza civil propostos pelo MP paulista. O acordo abria caminho para as primeiras investigações que, no entanto, ficaram travadas até que agora o Conselho Superior decretou a anulação de tudo.
De acordo com um executivo ligado à Ecovias, havia a formação de um cartel que atuava desde 1997, envolvendo 80 empresas. Ele apontou os nomes de beneficiários de uma rede de propinas, inclusive no Tribunal de Contas do Estado.
A decisão do MP-SP põe fim a qualquer investigação da Promotoria no âmbito civil. Na esfera criminal, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) homologou o acordo.
Com o arquivamento do inquérito civil, a concessionária fica livre da obrigatoriedade de devolução milionária de recursos e os políticos citados escapam da investigação.
Fonte: estradas.com.br com informações da Ascom do MP-SP
